PL 870/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande porte financiados com recursos federais.

Apresentação