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PL 870/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.

Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos