Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 870/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL