Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 87/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
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Câmara
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