Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 87/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
