PL 869/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

Apresentação