Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 869/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO