Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 866/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente.
Apresentação
11 de março de 2025
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