Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 865/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui um parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para dispor que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos previstos no artigo, percebidos pelas pessoas físicas que se ausentem do Brasil em caráter temporário ou se retirem em caráter permanente do território nacional, desde que seja apresentada a comunicação de saída definitiva do país.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
