Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 864/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL