Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 863/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar a faixa de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, relativa aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, de modo a garantir uma isenção de dez mil reais aos aposentados.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL