Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 863/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir outros documentos aptos a complementar a autodeclaração de que trata o § 2º do art. 38-B do mesmo diploma .
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
