Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 862/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
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8
PL