Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 862/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB