Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 861/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL