Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 861/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL