Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 860/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO