Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 860/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL