Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 860/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever como equipamento obrigatório dispositivo com alarme sonoro de detecção de pessoas ou animais no interior do veículo fechado e imobilizado.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL