Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 86/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL