Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 859/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL