Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 859/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS