Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 858/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fiscalização.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP