AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 858/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Alteração: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos