Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 856/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE