Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 855/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – "Moratória dos Pequenos Devedores".
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO