Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 854/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO