Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 853/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
