Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 853/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT