Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 852/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT