PL 852/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.