PL 851/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.

Apresentação