Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 851/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
