Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 851/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD