PL 850/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.

Apresentação