Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 850/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL