Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 85/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE