Senado FederalPREJUDICADA
PL 85/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em instituição de saúde.
Apresentação
24 de janeiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD