Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 849/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL