Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 848/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para tornar expressa a possibilidade de extração de areia e de pedra em terra indígena quando utilizada, sem fins comerciais, para a realização de obras que atendam a própria comunidade.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO