Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 847/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL