Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 847/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT