Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 845/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB