Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 845/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS