Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 842/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga artigo da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS