Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 842/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja presidido por autoridade judiciária.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL