Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 841/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE