Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 840/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT