Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 840/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL