Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 84/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 19 de dezembro de 1993, para que inclua o direito ao décimo terceiro salário para as pessoas com deficiência beneficiárias do prestação continuada.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
